Isenção de IPI -Ampliando horizontes e promovendo a autonomia da comunidade autista

A isenção de IPI para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) representa um marco histórico na conquista de acessibilidade e qualidade de vida. Através deste benefício fiscal, indivíduos autistas podem adquirir um veículo adaptado às suas necessidades por um preço significativamente reduzido, abrindo portas para uma vida mais independente e repleta de oportunidades.

Entendendo o Benefício:

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concede um desconto no valor do imposto na compra de um carro novo, tornando-o mais acessível para pessoas com TEA. Essa conquista garante maior mobilidade e autonomia, permitindo que indivíduos autistas participem mais ativamente da sociedade e realizem seus sonhos com mais liberdade.

Quem pode solicitar a isenção?

• Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) que possuem laudo de avaliação CID F84 emitido por Prestador de serviço público de saúde ou Serviço privado de saúde contratado ou conveniado ao SUS.

Informações Relevantes:

• Valor do veículo: R$ 200.000,00 ou inferior.

• Periodicidade: Pedido pode ser formulado a cada 3 anos para autistas.

• Restrição de venda: O veículo adquirido com a isenção não pode ser vendido antes de 2 anos.

• Penalidade em caso de venda antecipada: Recolhimento do imposto não recolhido em razão da isenção concedida.

• Solicitação: Processo online no site da Receita Federal.
  

• Documentação:

• Laudo de Avaliação CID F84;

• Documentos pessoais do beneficiário e representante legal (se aplicável);

• Cópia da CNH dos condutores que utilizarão o veículo (até 3 indicados).

• Validade da autorização: 270 dias.
  

Benefícios Adicionais:

• Além da isenção de IPI, é possível solicitar a isenção de IPVA e ICMS perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, mediante processo administrativo próprio. Essa isenção, quando concedida, reduz ainda mais os custos com o veículo adquirido. 

• Cartão de estacionamento para pessoas com deficiências, aceito em todo Território Nacional que viabiliza a utilização das vagas especiais devidamente sinalizadas em locais públicos e privados para garantir seu conforto e segurança no dia a dia.

A conquista e a efetivação dos direitos exigem informação, proatividade e busca por apoio especializado. Conte com a ajuda de entidades de apoio ao autismo, advogados especializados, profissionais de saúde e outros especialistas para te orientar e auxiliar na conquista dos seus direitos e na concretização de uma sociedade mais inclusiva.